Petição dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual Pela Criação de um Regime Laboral e Direitos Sociais para o Trabalho Intermitente
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PLATAFORMA INTERMITENTES
TRAVESSA DO FIGUEIREDO
Nº10 R/C DT0 1400-156 LISBOA
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2 comentários:
Boa Fernando, sempre é útil repetir esta mensagem da Plataforma Intermitentes (aliás, já falei neste assunto num comentário ao post com o teu wishlist "descarada" de 21 de Dezembro ´06).
Entretanto comecei uma batalha de proporções absolutamente donquixotescas contra o estado português (mais precisamente contra as Finanças e a Segurança Social), isto por causa do aumento em 50% da contribuição mínima para a Segurança Social a partir de Outubro 2005. Quem paga Segurança Social sabe de que estou a falar, os outros também deviam saber....
Falei com a advogada da GDA (Gestão Direitos Artistas) sobre o assunto e entreguei-lhe um dossier que já vai em dezenas de documentos (correspondências com a Segurança Social, com o Provedor de Justiça, etc.). A advogada vai apresentar a questão (que tem para mim tudo a ver com a minha situação de Artista Intermitente) à Direcção da GDA, organização que também faz parte da Plataforma Intermitentes. Se os meus sócios co-bloguistas acham isto um assunto de interesse público, eu podia começar a publicar alguns destes documentos neste blogue, também posso mandar o dossier todo por mail a quem estiver interessado. A minha ideia, de facto um acto de desobediência civil bem fundado na minha opinião, é de continuar a pagar a contribuição à Segurança Social "antiga", ou seja 25,4% do ordenado mínimo em vez de 25,4% de 1,5x o ordenado mínimo.
Neste momento tenho os pagamentos da contribuição, versão "antiga" (antes de Outubro 2005) em dia, o que significa que estou a dever uns 800 e tal euros à Segurança Social segundo a nova legislação...
O procedimento é simples: desde Outubro 2005 pago em cada três meses dois meses de contribuição conforme a nova lei que corresponde a três meses de contribuição conforme a lei antiga.
Ou seja: dos quinze meses entre Outubro 2005 e Dezembro 2006 paguei dez, até Julho 2006. Conforme a lei antiga estou em dia, em finais de Março vou pagar mais dois meses, etc.
Interessava-me iniciar um movimento baseado neste esquema. Interessados!? Info: marinusluyks@sapo.pt
"..acto de desobediênica civil bem FUNDAMENTADO"...., obviamente.
Também quero aqui salientar a importância da GDA (Gestão Direitos Artistas), uma cooperativa que zela pelos direitos de artistas intérpretes e executantes (actores, bailarinos e músicos). Info em http://www.gdaie.pt/
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