Comunicado de imprensa dos Movimentos de Precários - 24.02.2011

Segurança Social ameaça mais de 20 mil trabalhadores a recibos verdes

Segurança Social vai notificar trabalhadores a recibos verdes, mas perdoa a dívida a milhares de entidades empregadoras incumpridoras

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou hoje que a Segurança Social vai notificar, até ao final do mês, mais de 20 mil trabalhadores a recibos verdes para cobrança de dívida. O Governo avisa que esta é uma primeira etapa de um conjunto de acções que vão incidir ao longo de todo o ano sobre os segmentos mais frágeis dos trabalhadores. Ao ignorar a verdadeira situação destes milhares de pessoas, a Segurança Social está a transformar-se em mais um elemento de chantagem contra aqueles que devia proteger.

Os movimentos de trabalhadores precários, como sempre, defendem a Segurança Social e o cumprimento das obrigações que devem a todos - trabalhadores e entidades empregadoras. É por isso que não aceitamos que se esmaguem direitos em nome da hipocrisia. Com esta acção massiva de cobrança de dívidas aos trabalhadores a recibos verdes, o Governo sustenta deliberadamente a maior fraude social do país: os falsos recibos verdes. Ao recusar uma solução que inclua a verificação das condições em que estas dívidas foram contraídas, o Governo apoia quem não respeita direitos e está a destruir o financiamento da Segurança Social.

Quantas destas pessoas que serão notificadas deveriam ter um contrato de trabalho? Esta é uma pergunta que, sem resposta, retira toda a legitimidade à operação de cobrança. Sobretudo quando sabemos que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes deveriam ter acesso a um contrato de trabalho. Além de injusta, esta operação vai penalizar quem já foi prejudicado pela total impunidade com que as entidades empregadoras incumpridoras escapam às suas obrigações perante a Segurança Social e ao respeito pelos direitos laborais elementares.

Faltam factos e convicção ao Governo: segundo os seus próprios números, esta operação de cobrança, divulgada para convencer toda a gente que os precários é que são os malandros, corresponde a uma recuperação de 168 milhões de euros; no entanto, o montante total em dívida à Segurança Social é hoje mais de 40 vezes superior, ou seja, 6,6 mil milhões de euros. E este verdadeiro roubo ao país e aos trabalhadores não foi certamente feito pelos trabalhadores precários.

Os movimentos de trabalhadores precários mantêm intacta a exigência que mobilizou milhares de pessoas na petição "Antes da Dívida Temos Direitos!": as dívidas devem ser cobradas e todas as situações regularizadas. No caso dos trabalhadores independentes, a cobrança deve ser precedida de um procedimento obrigatório para apuramento do verdadeiro vínculo entre trabalhador e entidade empregadora. Se a situação revelar um enquadramento de trabalho dependente, que deveria ter associado um contrato de trabalho por conta de outrem em vez do recibo verde, a dívida do empregador tem de ser exigida e contabilizada. Os direitos usurpados ao trabalhador devem ser reconhecidos.

No caso dos trabalhadores a falsos recibos verdes, há muitos anos que sabemos que é o país que tem uma enorme dívida para com centenas de milhar de pessoas.


Os movimentos de trabalhadores precários que organizam o ciclo de sessões-debate:
Segurança Social: direitos e contribuições

http://www.antesdadividatemosdireitos.org/

FERVE - http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/
Precários Inflexíveis - http://www.precariosinflexiveis.org/
Intermitentes - http://intermitentes.org/