Num comentário ao seu post "O Fura-Greves" de 30 de Maio (Dia de Greve Geral) o caro colega Fernando convidou-me para expor mais detalhes da minha luta desigual contra os Moinhos do Estado. Isto em relação ao meu acto de desobediência civil quanto ao pagamento das contribuições obrigatórias para a Segurança Social.
No Verão de 2005 (sempre em época de férias, claro, para tentar evitar grande contestação) o Governo aumentou por Lei a contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores independentes: a contribuição mínima passou a ser 25,4 % de 1,5 x ordenado mínimo em vez de 25,4 % de 1 x ordenado mínimo, ou seja: um aumento de
50% de uma vez!
A Lei entrou em vigor em Outubro de 2005, desde então eu recuso-me a pagar este aumento de 50%, pago trimensalmente dois meses de contribuição o que corresponde ao valor da contribuição antiga. O cálculo é simples: entre Outubro 2005 e Junho 2007 passaram 21 meses, segundo a nova Lei eu devia ter pago 21 x 25,4% x 1,5 x ordenado mínimo, mas paguei 21 x 25,4% x 1 x ordenado mínimo. Segundo a Lei antiga estou com as contribuições em dia, segundo a nova Lei tenho uma dívida de 7 meses de contribuição, 1000 e tal euros, mais juros.
Aqui em extenso o meu primeiro sinal de protesto, dirigido à Sra. Margarida Monteiro da Segurança Social (também enviada em cópia aos partidos políticos), no início de Setembro 2005:
"Exma. Senhora,
Tomei conhecimento do Decreto Lei 119/2005, como foi publicado no Diário da República do dia 22 de Julho 2005.
A mudança do regime de contribuição é uma decisão política, percebo que o seu Serviço não é a instância indicada para discutir esta decisão. No entanto, não posso deixar de comentar esta nova Lei, uma vez que, na minha opinião, o diálogo com o legislador só se efectua de quatro em quatro anos durante as eleições parlamentares (razão pela qual a minha confiança na "democracia" parlamentar é minimal).
1 - Quando o anterior Ministro das Finanças Campos e Cunha apresentou em Bruxelas as medidas, tomadas pelo Estado Português para reduzir o défice orçamental, ele mencionou como uma delas: o cruzamento de dados entre Finanças e Segurança Social para combater fraudes.
O antigo presidente do Banco Europeu Wim Duisenberg reagiu com espanto: na maioria dos paises civilizados isto já está a ser feito há muito tempo, praticamente desde a introdução do computador nos Serviços! Porquê este cruzamento de dados não foi efectuado em Portugal há muito mais tempo? Há aqui conivência dos próprios Governos com a evasão fiscal!
Fico com a nítida sensação que agora vou pagar mais 50% de contribuição porque durante muitos anos os sucessivos Governos protegeram o mau e não-pagador.
2 - A consideração "clemente" na nova Lei que um trabalhador independente com um rendimento anual de menos de 18 vezes o salário mínimo (= rendimento mensal de menos de 1,5 x o salário mínimo) possa pedir a aplicação de uma contribuição mais baixa não ajuda muito o "pobre", é na minha opinião uma "clemência" falsa a roçar a perversidade.
Um pequeno exemplo: a minha actividade (profissional liberal na música) tem uma alta dependência sazonal. No Inverno passado ganhei 600 euros por mês (com recibo verde sem retenção na fonte), ou seja pouco mais do que 1,5 x o salário mínimo (1,5 x 374,70 = 562,05 euros), retenção 20% = 120 euros, contribuição Segurança Social 142,76 euros, ou seja um rendimento "verdadeiro" que passa a ser menos de 340 euros, insuficiente para pagar uma renda de casa em Lisboa..... E o "trabalho de formiga" do Verão não dá para compensar isto! Mais caricato ainda: para continuar a pagar a contribuição em vigor até agora (de 95,17 euros por mês) eu deveria doravante "auferir" o sálario mínimo de 374,70 euros (sem retenção!).
Obrigado pela sua atenção."
Vá lá, mais uma dose.
